Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI Nº. 3.495/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 02 (DOIS) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.495/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 02 (DOIS) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI Nº. 3.495/2020
Súmula: Autoriza a celebração de 02 (dois) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, com as organizações da sociedade civil voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 02 (dois) termos de colaboração com as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Tomador – Centro de Atendimento a Criança, Adolescente e Família – CECAF, no valor total de R$ 21.391,33 (vinte e um mil trezentos e noventa e um reais e trinta e três centavos);
II - Tomador – Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor total de R$ 6.246,26 (seis mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (19.11.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal