Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4181/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4181/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4181/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0010.2.225
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E SENSORIAIS
703 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.000,00
705 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
07.001.10.302.0011.2.118
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR
727 - 3.3.50.41.00.00
1064
CONTRIBUICOES
65.000,00
07.001.10.304.0012.2.125
MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE
767 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
Total Suplementação:
82.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DAS ACOES DA ATENCAO
658 - 3.1.90.16.00.00
11064
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
07.001.10.301.0010.2.225
FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
701 - 3.3.90.30.00.00
1040
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
07.001.10.302.0011.2.116
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO
709 - 3.1.90.16.00.00
11064
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
07.001.10.302.0011.2.121
PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO PROAMUSEP - SAMU
746 - 3.1.70.41.00.00
11064
CONTRIBUICOES
2.000,00
Total Redução:
82.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal