Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 3.736/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.736/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.736/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 213.193,50 (Duzentos e Treze Mil, Cento e Noventa e Três Reais, e Cinquenta Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
INCLUSÃO
09- Secretaria Municipal de Agricultura
Programa- 20.605.0018- PROGRAMA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MUNICIPAL
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 1148 – Aquisição de Veículos/ Máquinas
P
2022
População Rural
Unidade
1
R$ 165,45
PA 1147 – Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
P
2022
População Rural
Pessoas
200
R$ 1.567,41
PA 1146 – Recuperação/Readequação/Pavimentação de Estradas Rurais
P
2022
População Rural
Metros Quadrados
12260
R$ 9.219,05
PA 1174 – Aquisição de Equipamentos de Feira de Produtor
P
2022
População Rural
Unidade
50
R$ 1.310,14
PA 2151 -Programa Cozinha Escola
A
2022
População Rural
pessoas
7.813
R$ 200.931,35
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 213.193,40
LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
Fonte 33981
Valor
09.001.20.605.0018.2151 – Programa Cozinha Escola
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 195.525,19
R$ 5.406,16
Total
R$ 200.931,35
Fonte 3227
Valor
09.001.20.605.0018.1148 – Aquisição de Veículos/ Máquinas
4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 165,45
Total
R$ 165,45
Fonte 3228
Valor
09.001.20.605.0018.1147 – Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 137,94
Total
R$ 137,94
Fonte 33984
Valor
09.001.20.605.0018.1147 – Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.429,47
Total
R$ 1.429,47
Fonte 33990
Valor
09.001.20.605.0018.1146Recuperação/Readequação/Pavimentação de Estradas Rurais
4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 9.219,05
Total
R$ 9.219,05
Fonte 33991
Valor
09.001.20.605.0018.1174 – Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor
4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.310,24
Total
R$ 1.310,24
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2021
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
981
R$ 200.931,35
R$ 200.931,35
0,00
1227
R$ 75.165,45
R$ 75.165,45
0,00
1228
R$ 49.970,49
R$ 49.970,49
0,00
984
R$ 1.429,47
R$ 1.429,47
0,00
990
R$ 559.219,05
R$ 559.219,05
0,00
991
R$ 101.310,14
R$ 101.310,14
0,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (12/07/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal