Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4241/2025 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE LEITOS SEPARADOS PARA MÃES DE NATIMORTOS OU COM ÓBITO FETAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4241/2025 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE LEITOS SEPARADOS PARA MÃES DE NATIMORTOS OU COM ÓBITO FETAL
Lei Ordinária Nº 4241/2025
Ementa: “Dispõe sobre a garantia de leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal, nas unidades de saúde pública e privada do Município de Mandaguari, e a implementação de acompanhamento psicológico para as mesmas, visando a humanização do atendimento e a redução de traumas decorrentes da perda gestacional.”
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade, para todas as unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas, localizadas no Município de Mandaguari, de garantir a disponibilização de leitos separados para mães que tenham sofrido natimorto ou óbito fetal, com o objetivo de proporcionar um atendimento humanizado, respeitoso e acolhedor, assegurando a privacidade e o bem-estar da mãe neste momento de dor.
Art. 2º As unidades de saúde do Município de Mandaguari deverão garantir que o leito destinado à mãe que perdeu o bebê antes ou durante o parto seja localizado em área específica e reservada, proporcionando privacidade e um ambiente tranquilo, distante de outras pacientes que estejam com filhos vivos.
Art. 3º As unidades de saúde, públicas e privadas, deverão oferecer acompanhamento psicológico imediato à mãe que sofreu o natimorto ou óbito fetal, com o intuito de proporcionar apoio emocional, acompanhamento contínuo durante a recuperação e orientação sobre o luto e as questões relacionadas à perda gestacional.
Art. 4º O acompanhamento psicológico será realizado por profissionais qualificados, devidamente registrados no Conselho Regional de Psicologia, e será disponibilizado tanto durante o período de internação da paciente quanto em consultas pós-alta, conforme necessário, com o mínimo de 6 meses de acompanhamento, podendo ser prorrogado caso necessário.
Art. 5º Os profissionais de saúde que atendem as mães em situação de natimorto ou óbito fetal deverão ser capacitados para oferecer um atendimento empático e respeitoso, que leve em consideração os aspectos emocionais e psicológicos da mãe, com treinamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As unidades de saúde devem disponibilizar informações claras e acessíveis sobre os direitos das mães que sofreram a perda gestacional, incluindo informações sobre o acompanhamento psicológico, as opções de sepultamento, entre outros apoios oferecidos pela instituição, garantindo a comunicação com as famílias de forma sensível.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os Conselhos Regionais de Psicologia, criará campanhas de conscientização para os profissionais de saúde sobre a importância da humanização no atendimento a mulheres que perderam seus filhos antes ou durante o parto.
Art. 8º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, por parte das unidades de saúde públicas ou privadas, poderá sujeitar as instituições a sanções administrativas, conforme regulamentação específica da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo advertências, multas e outras penalidades previstas.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Mandaguari ficará responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo delegar tal competência à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (14/04/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal