Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025
LEI Nº 4226/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4226/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4226/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.804.764,38 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2.119
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE COMPLEMENTARES
700 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
300.464,08
700 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
504.300,30
700 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.000.000,00
07.001.10.302.0011.2.120
PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO CISAMUSEP
707 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
1.000.000,00
Total Suplementação:
2.804.764,38
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 2.804.764,38 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
2.000.000,00
2494
PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0
1494
504.300,30
33357
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
300.464,08
Total Superávit Financeiro:
2.804.764,38
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal