Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.820/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.820/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI
LEI Nº. 3.820/2022
Súmula: Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito e Transporte e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI vinculada ao Departamento de Trânsito e Transporte.
A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II -solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I –1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II – 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito.
III - 1 (um) representante da sociedade civil com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio;
§ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal de Mandaguari;
§ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida recondução.
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal