Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4512/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4512/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029
Lei Ordinária Nº 4512/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026(Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026(Lei n° 4278/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL de Mandaguari
10.001.27.812.0034.2.218
Programa Esporte que Queremos
1080 - 3.3.90.30.00.00
1050
MATERIAL DE CONSUMO
364.351,50
1081 - 3.3.90.39.00.00
1050
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
163.084,50
1022 - 4.4.90.52.00.00
1050
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22.564,00
Total Suplementação:
550.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.05 Fonte: 11050
550.000,00
Total da Receita:
550.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.