Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4579/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4579/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4579/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0022.2.145
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
748 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
Total Suplementação:
150.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.1.50.0.1 Fonte: 1518
150.000,00
Total da Receita:
150.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (20/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal