Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2022
LEI Nº 3791/2022 - REVOGA A LEI Nº 3.029/2018 E INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3791/2022 - REVOGA A LEI Nº 3.029/2018 E INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO
LEI Nº. 3.791/2022
Súmula: Revoga a Lei nº 3.029/2018, institui o programa “Adote um Espaço Público” e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa "Adote um Espaço Público", cujo gerenciamento se dará pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º O programa “Adote um Espaço Público” tem por objetivo:
I - incentivar e viabilizar ações para conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças e de áreas verdes;
II - aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias da iluminação, limpeza e segurança;
III - incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano que atenda as melhores práticas de preservação ambiental;
IV - priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade existente na área urbana de Mandaguari – Paraná;
V - aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de praças e áreas públicas municipais;
VI - implantar e expandir os meios de acesso à internet nas praças e áreas verdes;
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos constituir comissão para articular a implantação do programa “Adote um Espaço Público”, que será composta por 02 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
II - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
IV - Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari;
V - Representante de Associação de Bairros;
VI - Representante de Clubes de Serviços.
Parágrafo único. Os representantes das secretarias relacionadas neste artigo serão indicados pelos titulares das mesmas e designados por ato administrativo.
Art. 4º Para fins de execução do programa "Adote um Espaço Público", as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de vias públicas e demais áreas públicas do Município de Mandaguari – Paraná, poderão ser adotadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado para execução de intervenções estruturais que visem a realização de melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção das áreas adotadas.
Parágrafo único. Fica estipulado que o número máximo de pontos a serem adotados por cada pessoa física ou jurídica é de 05 (cinco).
Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado interessadas em celebrar termos de cooperação a fim de cumprir os objetivos descritos no art. 3º desta lei, deverão manifestar seu interesse por meio de requerimento protocolado em formulário próprio endereçado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos na sede do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O formulário a que se refere o caput desse artigo deverá conter, no mínimo, a qualificação completa do interessado, o espaço público a ser adotado, o prazo estimado de duração da parceria, a descrição das ações urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída com projetos paisagísticos, cronogramas e outros documentos pertinentes e o prazo máximo para a realização das obras, de acordo com o § 4º deste artigo.
§ 2º O Poder Executivo Municipal divulgará em suas redes sociais, site e periódicos de circulação semanal no município, a criação do programa possibilitando iguais condições para que os interessados se manifestem.
§ 3º O ônus com relação à elaboração do projeto será de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica adotante, respeitando os critérios estabelecidos no chamamento público e termo de cooperação
§ 4º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e o de 60 (sessenta) dias para o seu término, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 5º As despesas necessárias para a realização das obras, serviços e manutenção dos espaços públicos adotados ficarão a cargo dos interessados.
§ 6º Havendo mais de um interessado por um mesmo espaço público, terá prioridade aquele que primeiro manifestou interesse pelo local.
§ 7º Os projetos deverão respeitar as disposições das legislações pertinentes.
§ 8º Ficam excluídas da participação no programa:
I - pessoas jurídicas relacionadas à exploração empresarial de tabaco e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei;
II - aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal;
III - entidades com débitos fiscais para com o Município de Mandaguari ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário.
IV - candidatos à cargos eletivos nas esferas municipais, estaduais e federais.
V - pessoas jurídicas com fins religiosos.
Art. 6º O termo de cooperação que dará início à parceria será firmado em até 15 (quinze) dias após o deferimento, pelo Poder Executivo Municipal, do requerimento apresentado pelo adotante.
§ 1º Em caso de indeferimento do requerimento, o interessado poderá, em até 05 (cinco) dias, apresentar recurso dirigido ao Gestor Municipal, que terá iguais 05 (cinco) dias para apresentar nova análise.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do público a lista de locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa “Adote um Espaço Público” e as diretrizes que deverão ser cumpridas pelos respectivos adotantes.
Art. 8º Os adotantes poderão instalar no espaço público adotado, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria Municipal competente, mensagens indicativas de cooperação, ficando isento de pagamento de taxas de publicidade e propaganda enquanto durar o período de adoção, observados os seguintes parâmetros:
I - o dimensionamento das placas indicativas de cooperação e a quantidade de placas permitidas por espaço público serão determinadas, via Decreto ou Portaria, pelo Poder Executivo Municipal;
II - em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas;
III - os ônus de confecção, instalação e manutenção das placas serão de responsabilidade do adotante;
IV - a publicidade em formas diferenciadas das placas, como lixeiras, bancos, entre outros, dependerá de prévia autorização da Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, ou a que vier a sucedê-la;
V - a Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos fornecerá as diretrizes necessárias à produção e instalação da mensagem indicativa de cooperação pelos adotantes.
VI - Para fins de publicidade concedida no programa “Adote um Espaço Público”, ficam vedadas publicidade relacionadas a:
a) cunho político;
b) fumo e seus derivados;
c) bebidas alcóolicas;
d) armas, munições e explosivos;
e) cunho religioso;
f) jogos de azar;
g) revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
h) produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.
Art. 9º O termo de cooperação terá validade mínima de 06 (seis) meses e validade máxima de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que manifestado interesse de ambas as partes.
Art. 10 O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I - por interesse do adotante, desde que devidamente justificado e aprovado pela Secretaria Municipal responsável;
II - por interesse da Administração Pública;
III - por descumprimento pelo adotante das condições fixadas nesta Lei, Decreto Municipal ou no termo de cooperação;
§ 1º Em caso de rescisão, o adotante deverá retirar a placa indicativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Município – UFM’s.
Art. 11 Compete ao Poder Executivo, através da secretaria responsável:
I - gerenciar a implantação das adoções das áreas na forma desta Lei;
II - fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção;
III - fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade;
IV - orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento.
Art. 12 Encerrado o termo de cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do adotante, devendo as placas ser retiradas pelo adotante no prazo de 48 (quarente e oito) horas.
Parágrafo único. Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no caput deste artigo os acréscimo ao patrimônio público municipal decorrentes da execução do projeto aprovado (mobiliário urbano), passando a integrar o acervo de bens públicos do município para todos os efeitos desde a sua implantação.
Art. 13 Na execução do projeto de implantação e manutenção dos espaços públicos, o adotante será integral e exclusivamente responsável pelos danos ou prejuízos que sua atividade causar ao Poder Público Municipal ou a terceiros.
Art. 14 O termo de cooperação, à exceção dos objetivos previstos nesta Lei, não concederá ao adotante qualquer outro direito de uso sobre o espaço adotado, a não ser aqueles nele estabelecidos, sendo vedada a outorga de concessão de uso ou permissão de uso da área pública respectiva.
Art. 15 No caso de descumprimento do termo de cooperação, o adotante será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação e multa a ser definida no termo de cooperação.
Art. 16 A adoção de espaços públicos no Município de Mandaguari – Paraná opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios bens municipais, nem importa qualquer forma de terceirização do uso desses bens, assegurada a manutenção das suas funções urbanísticas primordiais, bem como a utilização dos espaços pelo Poder Público Municipal.
Art. 17. Alterando-se as secretarias mencionadas nesta Lei, seja por substituição, fusão, divisão ou qualquer outra modificação, as responsabilidades estipuladas passarão à secretária que vier a sucedê-la.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 3.029/2018 de 09 de março de 2018 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (13/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal