Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2022
LEI Nº 3.717/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.717/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.717/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.393.600,00 (um milhão trezentos e noventa e três mil seiscentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.1.101.
Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde
967 - 4.4.90.51.00.00
358
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
966 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.130.000,00
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
968 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
63.600,00
Total Suplementação:
1.393.600,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.393.600,00 (um milhão trezentos e noventa e três mil seiscentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.2.1.50.01.00.000
Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
358
1.393.600,00
Total:
1.393.600,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mandaguari, estado do Paraná, ao trigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31.05.2022).
ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal