Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.814/2022 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.814/2022 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS
LEI N.º 3.814/2022
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia Aparecido de Andrade Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Mandaguari, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social cadastradas em algum Projeto Social do Governo Federal e que possuem animais, contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal. A Prefeitura de Mandaguari destinará 30% da ração adquirida com recursos próprios para o Programa Banco de Ração do Município de Mandaguari.
Art. 2º Caberá ao Município de Mandaguari, através de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Mandaguari:
I - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados para protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais.
Art. 5º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o presente Programa, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal