Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 3.587/2021 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA NA RUA” NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.587/2021 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA NA RUA” NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.587/2021
Súmula: Institui o programa “Cultura na Rua” no município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os Art. 1º. Fica instituído o programa “Cultura na Rua” no Município de Mandaguari.
Art. 2º. O programa terá por finalidade a apresentação de peças teatrais, de espetáculos de dança e a exposição de arte e artesanato, entre outros, nos bairros e praças localizados nos bairros deste Município.
§1º. A apresentação das peças teatrais e dos espetáculos de dança, bem como exposições será realizada em palco móvel ou local fixo apropriado para a ocasião.
§2º. Na seleção das peças teatrais, espetáculos de dança e exposições de arte e artesanato a serem apresentadas, a Administração Municipal dará preferência às produções locais.
Art. 3º. Preferencialmente as ações descritas neste Projeto de Lei deverão privilegiar os bairros mais periféricos da cidade, e em segundo plano, localidades mais centralizadas.
Art. 4º. As associações de moradores interessadas em participar do programa deverão se inscrever previamente no setor competente da Municipalidade.
Art. 5º. Para os fins do artigo anterior, a Administração Municipal fica autorizada a aderir ao programa, na qual poderá elaborar, nos bairros envolvidos, material informativo e distribuir com a programação específica.
Art. 6º. O (a) Chefe do Poder Executivo fica autorizado a constituir comissão para elaborar e coordenar a programação do programa criado por esta Lei, que integrará o Calendário Oficial do Município.
Art. 7º. O (a) Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar as contratações e parcerias que se fizerem necessárias à execução desta Lei, observados as regras contidas na legislação vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 24 de Agosto de 2021.
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal