Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4246/2025 - DISCIPLINA A FORMA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4246/2025 - DISCIPLINA A FORMA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUAR
Lei Ordinária Nº 4246/2025
Ementa: Disciplina a forma de alienação de bens móveis inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, e dá outras providências e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A alienação de bens móveis, inclusive veículos, inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN far-se-á por venda, permuta, dação em pagamento ou doação nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade da FAFIMAN;
II - antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art. 2º A autorização para a análise da inservibilidade dos bens móveis será dada pelo Conselho de Administração da FAFIMAN – CAD.
Art. 3º A declaração de inservibilidade será feita por uma comissão de avaliação composta de servidores efetivos e comissionada da FAFIMAN, instituída por seu diretor, que definirá seu presidente e membros.
§ 1º A comissão de avaliação terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a execução dos trabalhos, devendo proceder:
I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis;
II - requisição, se necessário, de laudos técnicos de inservibilidade dos bens fora de uso;
III - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens.
§ 2º Declarada a inservibilidade do bem, será feita a venda, permuta, dação em pagamento ou doação, lavrando-se o respectivo termo.
Parágrafo único. Para fins de apuração do valor da venda, poderá a FAFIMAN obter orçamentos de reparos em geral do bem, caso necessário.
§ 3º Do termo de venda ou alienação por permuta ou dação em pagamento, constará:
a) a especificação do bem;
b) o valor e data de sua alienação;
c) a qualificação do comprador;
d) a comprovação do preço de mercado mais vantajoso, com a juntada de outros orçamentos do preço do bem de mesma natureza.
Art. 4º A alienação prevista nesta lei se dará por meio de processo licitatório e deverá obedecer às regras contidas na Lei 14.133/2021, suas alterações e regulamentos.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput", através de caução ou de garantia de qualquer natureza, o pagamento do preço pode ser parcelado.
Art. 5º A alienação por permuta ou dação em pagamento ocorrerá também quando existirem bens defeituosos ou com características ultrapassadas, ou ainda no caso dos produtos e subprodutos da poda de árvores.
Parágrafo único. Os bens inservíveis cujo leilão anterior à edição dessa Lei tiver se frustrado em razão de não ocorrerem interessados à compra poderão ser alienados por permuta ou dação em pagamento.
Art. 6º A alienação por doação, a critério do Conselho de Administração – CAD, será procedida quando presentes as razões do elevado interesse social:
I - do material ocioso, preferencialmente para outro órgão da Administração Pública que demonstre necessidade ou para entidade filantrópica, assim definida em Lei;
II - do bem antieconômico e irrecuperável, para outro órgão da Administração Pública que demonstre interesse ou entidade filantrópica, assim definida em Lei.
Art. 7º Quando houver disparidade de preços na alienação por permuta ou dação em pagamento de bens móveis inservíveis, fica a FAFIMAN autorizado a completar a diferença do preço, até a equivalência.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (12/05/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal