Câmara Municipal de Mandaguari · 5 de janeiro de 2023
LEI Nº3.838/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº3.838/2022
LEI Nº 3.838/2022
Súmula: Denomina trecho de extensão da Rua Pedro Peres Ruiz, no Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica denominado de Pedro Peres Ruiz o trecho compreendido entre o final da Rua Pedro Peres Ruiz e o Lote de Terras nº 77-1-C, na Gleba Dourados, situado na Estrada São Pedro, no Município de Mandaguari.
Art. 2º Fica altera a Lei Municipal nº 3.506 de 04.12.2020, ampliando a extensão da denominação da via até os limites constantes no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Para dar cumprimento ao contido no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal incumbido de promover as devidas alterações cadastrais, confeccionar e colocar placas indicativas e comunicar os demais órgãos interessados de tal modificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. (22.12.2022)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara