Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024
LEI Nº 4.050/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.050/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL
LEI Nº. 4.050/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, Profissionais do Magistério, auxiliares educacionais, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, Profissionais do Magistério, auxiliares educacionais, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, e membros do Conselho Tutelar, reajuste salarialno percentual de 1,30% (um vírgula trinta por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.
Parágrafo único. O reajustesalarialprevisto no caput não se aplica aos servidores públicos ocupantes de cargos de Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Vice-Prefeito e Prefeito.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (21/03/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal