Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
LEI Nº 4.094/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.094/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.094/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.
1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 476.806,94 (quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.364.0032.2.224. Apoio a Entidades para o Desenvolvimento do Ensino Superior
1267 - 4.4.50.42.00.00
1250
AUXÍLIOS
100.000,00
04.001.12.365.0003.1.176. Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR
1266 - 4.4.90.93.00.00
165
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15.914,87
04.001.12.365.0003.2.231. Manter o Programa Escola em Tempo Integral- ETI- Creche
1268 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
75.000,00
1269 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
16.042,50
1270 - 3.3.90.30.00.00
174
MATERIAL DE CONSUMO
52.952,90
1271 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
1272 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.340,00
1273 - 4.4.90.52.00.00
174
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22.694,09
1274 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
04.001.12.365.0003.2.232. Manter o Programa Escola em Tempo Integral- ETI- Pré Escola
1275 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
1276 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
14.973,00
1277 - 3.3.90.30.00.00
174
MATERIAL DE CONSUMO
55.894,71
1278 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
1279 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5.040,00
1280 - 4.4.90.52.00.00
174
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
23.954,87
1281 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
Total Suplementação:
476.806,94
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 476.806,94 (quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, IncisoI, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
176.015,50
1029
Demais impostos vinculados à educação básica
104
29.380,00
2250
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201
1250
100.000,00
33165
BB PM PAR -C/C 32.074-9
165
15.914,87
33174
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
174
155.496,57
Total:
476.806,94
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 11/06/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal