Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 4380/2025 - ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA O DESCARTE/DESFAZIMENTO DE LIVROS VENCIDOS OU INSERVÍVEIS DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4380/2025 - ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA O DESCARTE/DESFAZIMENTO DE LIVROS VENCIDOS OU INSERVÍVEIS DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN
Lei Ordinária Nº 4380/2025
Ementa: Estabelece o procedimento para o descarte/desfazimento de livros vencidos ou inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece o procedimento para o descarte/desfazimento de livros vencidos ou inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, observando os critérios de sustentabilidade ambiental e social.
Parágrafo único. O descarte/desfazimento consiste na retirada definitiva de livros ou de outros materiais que já não justificam sua permanência no acervo da entidade.
Art. 2º Serão considerados vencidos ou inservíveis os livros:
I - com vida útil esgotada, sem relevância acadêmica ou pedagógica;
II – em mau estado físico, sem viabilidade econômica de recuperação, incluindo obras danificadas (ausência de páginas, folhas soltas, infectadas por fungos e/ou insetos, que sofreram ação de umidade, rabiscadas ou sublinhadas);
III - obras com conteúdo ultrapassado, obsoletos, desatualizados ou em desacordo com as demandas curriculares vigentes;
IV - cópias de materiais bibliográficos;
V - materiais que não atendam mais a demanda dos usuários;
VI - obras que foram substituídas ou não por edições mais recentes.
Art. 3º Será constituída comissão interna, composta por pelo menos um profissional bibliotecário responsável pelo acervo de livros, com a seguinte responsabilidade:
realizar levantamento quantitativo e qualificativo dos livros;
b) selecionar e classificar os materiais, incorporados ou não ao acervo, como reutilizáveis, recicláveis ou descartáveis, que sejam passíveis de descarte/desfazimento;
c) elaborar relatório e termo de inservibilidade, assiná-los e encaminhá-los à Direção da FAFIMAN.
Parágrafo único. Os membros nomeados para comporem a comissão interna não serão remunerados pela atuação nesta função, sendo considerados serviços relevantes.
Art. 4º É vedado à instituição ou a seus servidores obter quaisquer vantagens ou valor financeiro proveniente do descarte/desfazimento dos livros vencidos ou inservíveis.
Art. 5º O descarte/desfazimentos de livros vencidos ou inservíveis poderá ocorrer por meio de:
I – doação a entidades filantrópicas, escolas, bibliotecas comunitárias ou projetos de incentivo à leitura;