Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI Nº. 3.334/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS (FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.334/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS (FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSI
LEI Nº. 3.334/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os funcionários efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN), reposição salarial de 3,4148% (três vírgula quarenta e um quarenta e oito por cento) a incidir sobre os vencimentos e proventos.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei retroagirão ao dia 1º de julho de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (29.10.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal