Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 4399/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4399/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA
Lei Ordinária Nº 4399/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar por Transferência no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar por Transferência para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar por transferência no valor de R$ 344.699,28 (trezentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
625 - 3.1.90.11.00.00
518
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
94.000,00
626 - 3.1.90.13.00.00
518
CONTRIBUICOES PATRONAIS
19.835,19
07.001.10.302.0011.2.116
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM)
671 - 3.1.90.11.00.00
518
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
198.000,00
672 - 3.1.90.13.00.00
518
CONTRIBUICOES PATRONAIS
32.864,09
Total Suplementação:
344.699,28
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 344.699,28 (trezentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA
638 - 4.4.90.52.00.00
33518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
113.835,19
07.001.10.302.0011.2.116
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO
684 - 4.4.90.52.00.00
33518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
230.864,09
Total Redução:
344.699,28
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal