Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2021
LEI N.º 3.572/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E INCLUSÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.572/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021 E INCLUSÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.572/2021
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 e inclusão das diretrizes orçamentarias para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 72.127,00 (Setenta e Dois mil, e Cento e Vinte e Sete Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
05- Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Programa- 06.181.0006- PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2221 – Apoio a Entidades para Manter a Segurança Pública
A
2021
População
Em Geral