Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI Nº 3.429/2020 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – ANO 2020,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.429/2020 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 – ANO 2020,
LEI Nº 3.429/2020
Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao exercício de 2019 – ano 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social às Crianças, adolescentes e idosos no Município, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado - exercício de 2019 - ano 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para a Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços de assistência social a crianças, adolescentes e idosos no âmbito municipal abaixo relacionadas, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Padaria Pão Fraterno”, visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
II – Transferência no valor total de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas das Pessoas com Deficiência Através da Música e Karate”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes com Deficiência – Média Complexidade;
III – Transferência no valor total de R$ 31.736,00 (trinta e um mil setecentos e trinta e seis reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “Educar faz a Diferença – Sejamos Agentes de Transformação IV”, visando a prestação de
Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional;
IV – Transferência no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, para fins de execução do Projeto “Movimente-se”, visando a prestação de visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.;