Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 4.012 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.012 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.012/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
.Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0013.6.220.
Apoio e Fortalecimento à Primeira Infância - CEDCA/PR
1467 - 4.4.90.52.00.00
1247
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
75.000,00
Total Suplementação:
75.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0013.6.220.
Apoio e Fortalecimento à Primeira Infância - CEDCA/PR
1276 - 3.3.90.39.00.00
1247
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
75.000,00
Total Redução:
75.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal