Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.848/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.848/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI nº 3.848/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.337.451,14 (três milhões trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.058.
Construção Galerias de Àguas Pluviais
1011 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
161.018,27
05.001.15.451.0005.1.059.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
1010 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.847.580,48
05.001.15.451.0005.1.199.
Implantação de Trincheiras/Viadutos
1009 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
514.905,19
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.121.
Participação do Município no Proamusep – SAMU
1014 - 3.1.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
145.973,60
1015 - 3.3.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
145.973,60
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.146.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais
1012 - 4.4.90.51.00.00
1226
OBRAS E INSTALAÇÕES
300.000,00
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1013 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
222.000,00
Total Suplementação:
3.337.451,14
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.337.451,14 (três milhões trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
2.745.503,94
1040
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
291.947,20
3226
PMM Pavimentação - Programa Estradas da Integração - Pedras Irregulares
1226
300.000,00
Total:
3.337.451,14
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 31 janeiro, 2023.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal