Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
DECRETO Nº 233/2026 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM 3.4 DA LEI MUNICIPAL Nº 4247/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 233/2026 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM 3.4 DA LEI MUNICIPAL Nº 4247/2025
DECRETO Nº 233/2026
Súmula: Regulamenta o disposto no item 3.4 da Lei Municipal nº 4247/2025, que dispõe sobre os critérios de destinação preferencial dos benefícios previstos na referida Lei.
A Prefeita Municipal de Mandaguari - PR, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios para a destinação preferencial dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 4247/2025.
Art. 2º Os benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 4247/2025 serão destinados, preferencialmente:
I – aos alunos regularmente matriculados e frequentes nas escolinhas esportivas promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
II – aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais e estaduais localizadas no Município;
III – às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, consideradas economicamente hipossuficientes.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se economicamente hipossuficiente o beneficiário cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo, mediante comprovação documental.
Art. 4º A comprovação das condições previstas neste Decreto ocorrerá mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de matrícula e frequência escolar ou esportiva;
II – documento oficial de identificação;
III – comprovante de residência;
IV – comprovantes de renda familiar ou inscrição em programas sociais governamentais, quando aplicável.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 6º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, observados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal