Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari · 30 de abril de 2019
NORMATIZA PROCEDIMENTO DE COMPRA, EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93, PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA UNIMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI
NORMATIZA PROCEDIMENTO DE COMPRA, EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93, PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA UNIMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 07/2019
SÚMULA: Normatiza procedimento de compra, em conformidade com a Lei 8.666/93, para contratações públicas da UNIMAN e dá outras providências.
O Diretor da Fundação Centro Universitário de Mandaguari - UNIMAN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º O protocolo de compra presente no Anexo I desta portaria deve ser preenchido para que se dê início à solicitação de compra.
§1 O setor que necessitar de contratação de produto ou serviço deverá observar os requisitos constantes nos arts. 14 e 15 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e encaminhar ao Setor de Licitação, via comunicado interno, com as seguintes informações:
I - A descrição técnica do objeto, com adequada caracterização e especificação completa;
II - A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III – Observar a existência de condições de guarda e armazenamento dos bens, de forma a evitar a deterioração/perda do material;
IV – A necessidade e justificativa da contratação devidamente fundamentada.
§2 Caberá ao Setor de Licitação deferir ou indeferir a solicitação, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao recebimento, devendo ainda apontar eventuais irregularidades a serem corrigidas pelo setor solicitante, por meio de comunicado interno.
§3º Encaminhado o comunicado interno referente ao indeferimento o departamento solicitante deverá, sob pena de encerramento, retificar as irregularidades apontadas no prazo de 15 dias úteis.
§4º O processo administrativo para a compra apenas será iniciado após a aprovação do requerimento contendo as exigências desta Portaria.
Art. 2º Processos de compras abertos em data anterior à publicação desta Portaria deverão se adequar às disposições desta portaria no prazo de 10 dias úteis, sob pena de suspensão do processo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandaguari, 25 de abril de 2019.
ANTONIO CARLOS XAVIER
Diretor da UNIMAN
ANEXO I DA PORTARIA Nº07/2019
MODELO DE PROTOCOLO DE COMPRAS E COMUNICADO INTERNO
PROTOCOLO DE COMPRAS Nº /
MATERIAL DE EXPEDIENTE/CONSUMO/LIMPEZA/COPA E COZINHA
Mandaguari, de de 2019.
SOLICITANTE:
TELEFONE PARA CONTATO: E-MAIL:
PARA:
ORIENTAÇÃO 1 – O DEPARTAMENTO SOLICITANTE DA DESPESA DEVE FAZER O PEDIDO AO SETOR DE LICITAÇÃO POR MEIO DE C.I. – COMUNICADO INTERNO, DEVIDAMENTE INSTRUIDO COM: OBJETO, DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBJETO, DEFINIÇÃO DAS UNIDADES E QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS, INDICAÇÃO DE FORNECEDORES DO RAMO, NECESSIDADE E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 8.666/93.
[...]
Art.14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art.15. As compras, sempre que possível, deverão:
I-atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
[...]
§7oNas compras deverão ser observadas, ainda:
I-a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II-a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III-as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
ORIENTAÇÃO 2 – O SETOR DE LICITAÇÃO ANALISARÁ O C.I. DEFERINDO OU INDEFERINDO O PROCEDIMENTO, INSTRUINDO O DEPARTAMENTO SOLICITANTE A RETIFICAR QUALQUER FALTA OU ERRO QUE A SOLICITAÇÃO APRESENTE, ATÉ QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS ACIMA DESCRITOS.
ORIENTAÇÃO 3 – A tramitação do processo administrativo apenas iniciará após a apresentação do requerimento na forma exigida pela Portaria 07/2019.
ANEXO II DA PORTARIA Nº07/2019
MODELO DE COMUNICADO INTERNO
SOLICITAÇÃO DE COMPRA – Nº __/__
1- OBJETO -> Descrição clara e objetiva do que se pretende contratar.
2- DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBJETO, QUANTIDADES E UNIDADES.
*ITEM
**UNIDADE
***QUANTIDADE
DESCRIÇÃO TÉCNICA
*ESPECIFICAR A NECESSIDADE DE COMPRA POR ITEM
** A UNIDADE É CLASSIFICADA COMO: UNIDADE, CAIXA, PACOTE, PAR, GALÃO, LITRO, QUILO...
*** A QUANTIDADE DEVE TER SUA JUSTIFICATIVA BASEADA EM ESTIMATIVA DE CONSUMO ANTERIOR OU SE FOR NOVA AQUISIÇÃO FUNDAMENTAR A QUANTIDADE (EX: NÚMERO DE ALUNOS, FUNCIONÁRIOS).
3- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO/CONSUMO DO OBJETO (QUEM VAI UTILIZAR, QUANTIDADE A SER UTILIZADA, PERIODO DA UTILIZAÇÃO)
4- NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
5- JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO