Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 3.319/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.319/2019
LEI Nº 3.319/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 384.427,00 (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.105.
Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense
544 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
310.622,00
546 -3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
73.805,00
Total Suplementação:
384.427,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 384.427,00 (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.104.
Manutenção das atividades de serviços de saúde complementares
542 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
310.622,00
543 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
73.805,00
Total Redução:
384.427,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 01 outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal