Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2020
DECRETO N°. 371/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA/SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DO TURISMO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC) NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. CONSI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 371/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA/SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DO TURISMO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC) NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. CONSI
DECRETO N°. 371/2020
Súmula: Dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura/Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo em atendimento à Lei Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de Mandaguari. CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC); CONSIDERANDO o previsto no Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO as necessidades devido a paralisação do setor cultural diante a pandemia do Covid – 19, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Em atendimento ao § 1º do Art. 5º do Decreto Federal 10.464/20, ficam estabelecidas as ações para utilização do recurso proveniente de repasse do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura via Fundo Nacional de Cultura:
I – Em atendimento ao inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, serão subsidiados espaços artísticos e culturais que estiverem cadastrados na plataforma da Prefeitura Municipal de Mandaguari no link http://www.mandaguari.pr.gov.br/, na aba Cadastros de Artistas.
Também deverá ser feito o cadastramento na plataforma do Sistema de Informação da Cultura, como agente cultural pelo link do: https://www.sic.cultura.pr.gov.br/
Cumprirem todas as exigências estabelecidas, terão como base de valores de repasse em parcela única o seguinte:
a) R$ 3.000,00 (três mil reais) para Espaços Pequenos – São considerados pequenos os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal até R$ 1.500,00 (dois mil reais);
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Espaços Pequenos – São considerados pequenos os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal de R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00 (dois mil reais);
c) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para Espaços Médios – São considerados médios os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal entre R$ 2.500,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
d) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Espaços Grandes – São considerados grandes os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excedendo gastos com colaboradores) mensal superior a R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo).