Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2022
LEI Nº 3.718/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.718/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.718/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 64.219,55 (Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e Dezenove Reais, e Cinquenta e Cinco Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
INCLUSÃO
04- Secretaria Municipal de Educação
Programa- 12.365.0003- EDUCAÇÃO, O FUTURO EM NOSSAS MÃOS
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 1176 – Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas- PAR - Creche
P
2022
Atendimentos à demanda de Vagas em Creches
Pessoas
20
R$ 64.212,46
PA 2052 – Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil- CRECHE
A
2022
Atendimentos à demanda de Vagas em Creches
Pessoas
20
R$ 7,09
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 64.219, 55
LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
Fonte 33165
Valor
04.001.12.365.0003.1176- Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas- PAR- Creche
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 61.812,46
R$ 2.400,00
Total
R$ 64.212,46
Fonte 331037
Valor
04.001.12.365.0003.2052- Manutenção do FUNDEB 30% - Educação Infantil - CRECHE 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 7,09
Total
R$ 7,09
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2021
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
165
R$ 64.212,46
R$ 64.212,46
0,00
1037
R$ 7,09
R$ 7,09
0,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao trigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois ( 31.05.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal