Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2022
LEI Nº 3.746/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.746/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.746/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2ºFica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.284.765,12 (sete milhões duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0007.2.097.
Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
1175 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
44.671,00
1178 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.689,00
07.001.10.122.0007.2.098.
Educação e Formação em Saúde
1174 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.128,47
07.001.10.122.0008.2.099.
Manutenção das atividades do controle social
1189 - 3.3.90.30.00.00
356
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
1190 - 3.3.90.39.00.00
356
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.262,61
07.001.10.122.0009.2.100.
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)
1191 - 3.3.90.30.00.00
1019
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
1192 - 3.3.90.39.00.00
1019
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.430,86
1193 - 3.3.90.30.00.00
1024
MATERIAL DE CONSUMO
587,99
1194 - 3.3.90.30.00.00
1029
MATERIAL DE CONSUMO
59.549,12
1195 - 3.3.90.30.00.00
1020
MATERIAL DE CONSUMO
4.500,00
07.001.10.243.0010.6.104.
Manutenção de Atividades em Saúde com crianças e Adolescentes
1196 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
1.608,34
07.001.10.301.0010.1.102.
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF
1229 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.528,16
1230 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
13.969,00
1231 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
1227 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
168.011,32
1228 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
789.320,07
07.001.10.301.0010.2.105.
Informatiza APS
1226 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
405.250,53
07.001.10.301.0010.2.106.
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS
1179 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
132.421,68
1180 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.748,32
1199 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
11.620,00
1200 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.708,11
1201 - 3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.671,89
1202 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.733,34
1203 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
961,21
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1206 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
1.426.530,53
1207 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
300.000,00
1208 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.184,01
1209 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
314.008,47
1210 - 3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
78.690,53
1211 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
63.105,38
1212 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
77.355,40
1213 - 3.3.90.30.00.00
495
MATERIAL DE CONSUMO
386,82
1214 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
1215 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.743,95
1216 - 3.3.90.39.00.00
344
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.751,76
1217 - 3.1.90.11.00.00
357
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.337,52
1218 - 3.1.90.13.00.00
357
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.094,18
1219 - 3.3.90.30.00.00
344
MATERIAL DE CONSUMO
70.951,54
1220 - 4.4.90.52.00.00
500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
44.838,56
1221 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
237.073,90
07.001.10.301.0010.2.111.
Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN
1197 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
17.926,68
1198 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
32.000,00
07.001.10.301.0010.2.112.
Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
1204 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
1205 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
54.890,84
07.001.10.301.0010.2.113.
Programa Saúde na Escola-PSE
1222 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
54.200,00
1223 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
55.041,45
1224 - 3.3.90.30.00.00
495
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
1225 - 3.3.90.39.00.00
495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
21.791,24
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1187 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
190.000,00
1188 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
39.480,00
1264 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
110.530,11
1236 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
1237 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
1240 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
204.749,96
1241 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
130.536,38
07.001.10.302.0011.2.117.
Manutenção das Atividades Em Atendimentos do SAMU
1232 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
1233 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
240.985,64
07.001.10.302.0011.2.119.
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1181 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
24.591,50
1182 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.508,50
1234 - 3.3.90.39.00.00
496
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.137,56
1235 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
1238 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
611,43
1239 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
104.503,70
07.001.10.303.0011.2.122.
Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I
1185 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
49.318,76
1186 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.131,24
1242 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.698,82
1243 - 3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.001,18
1244 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
5.748,15
1245 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.300,00
1246 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
182.624,00
07.001.10.304.0012.1.123.
Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS
1257 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
95.949,04
07.001.10.304.0012.2.125.
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
1183 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
163.829,62
1184 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
41.170,38
1247 - 3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
3.500,00
1248 - 3.3.90.39.00.00
510
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.000,00
1249 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
1250 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.484,94
1251 - 3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.628,47
1252 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
42.224,72
1253 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
4.203,91
1254 - 3.3.90.39.00.00
497
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
377,23
1256 - 3.3.90.39.00.00
353
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.963,98
1255 - 3.3.90.30.00.00
353
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
07.001.10.304.0012.2.126.
Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS
1261 - 3.3.90.39.00.00
348
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50,59
1260 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
21.977,91
1259 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
31.500,00
1262 - 3.3.90.30.00.00
353
MATERIAL DE CONSUMO
38.000,00
1263 - 3.3.90.39.00.00
353
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.973,62
1258 - 3.3.90.14.00.00
357
DIÁRIAS - CIVIL
3.000,00
Total Suplementação:
7.284.765,12
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.284.765,12 (sete milhões duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1040 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
853.090,11
3510 TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
16.500,00
32494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In
12494
1.727.141,96
32518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde –
12518
182.624,00
33344 CEmEFen-dFaMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO
344
78.703,30
33348 BABNTPEMRMIOFMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A
348
50,59
33353 PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES
353
60.937,60
33356 FMS MANDAGUARI GSUS E
356
7.262,61
33357 FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
255.326,26
33358 CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4
358
1.126.731,24
33494 CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0
494
2.088.215,26
33495 Atencao Basica -Exercicios Anteriores
495
62.178,06
33496 Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
496
9.137,56
33497 Vigilancia em Saude
497
377,23
33500 BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204
500
44.838,56
33518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518
536.582,81
331019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus
1019
170.430,86
331020 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde Grupo de At. de
1020
4.500,00
331024 MAuéxdílio Finan para ações de Saúde Assistência Social para enfrentament
1024
587,99
331029 Outras Transferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios A
1029
59.549,12
Total:
7.284.765,12
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20.07.2022). .
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal