Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2023
LEI Nº 3.861/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.861/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.861/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.899,24 (cento e trinta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.059.
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
1046 - 4.4.90.93.00.00
978
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
132.899,24
Total Suplementação:
132.899,24
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 132.899,24 (cento e trinta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
33978 PMM RECAPEAMENTO ASFALTICO C/C 647035-0- EXERCÍCIOS
978
132.899,24
Total:
132.899,24
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (27/03/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal