Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 4329/2025 - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4329/2025 - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Lei Complementar Nº 4329/2025
Súmula: Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar nº. 2.942/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso X, do art. 8º, da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8º. [...]
[...]
X –
[...]
d) Departamento de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher”. (NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 20-A na Lei Complementar nº. 2.942/2017, com a seguinte redação:
“Art. 20-A. O Departamento de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher, tem por finalidade gerir a Política Municipal da Mulher.
§ 1º São competências do Departamento de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher:
I – formular, coordenar, executar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção e à defesa dos direitos das mulheres;
II - promover a equidade de gênero, no Município, com foco na eliminação de todas as formas de descriminação, preconceito e violência;
III - assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres nas ações, programas e serviços das demais secretarias e órgãos municipais;
IV - fomentar a participação social e o controle democrático por meio da articulação com conselhos municipais, movimentos sociais, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil;
V - exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, garantindo suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento;
VI - realizar campanhas educativas, ações formativas e atividades de conscientização junto à população e aos servidores públicos sobre direitos humanos, equidade e diversidade;
VII – produzir, sistematizar e utilizar dados e indicadores para subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à promoção e garantia dos direitos da mulher.
VIII - promover a autonomia econômica, social e política das mulheres, contribuindo para sua plena cidadania;
IX - atuar em parceria com os governos estadual e federal, instituições públicas e privadas, organizações sociais e organismos internacionais para o fortalecimento de políticas de equidade;
X - Outras atividades correlatas.
§ 2º O Departamento de Políticas Públicas e Promoção dos Direitos da Mulher é vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dirigido pelo (a) Diretor (a) de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
§ 3º As atribuições do cargo de Diretor (a) de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher, criado por esta Lei, são as constantes no Anexo V, da Lei Complementar nº. 2.942/2017, alterada por esta Lei”. (NR)
Art. 3º Ficam alterados os Anexos II e V da Lei Complementar nº. 2.942/2017, no que tange à estrutura da Secretaria de Assistência Social e atribuições de cargos, para incluir os dispositivos da redação contida nos anexos desta Lei Complementar.
“Anexo II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE
SÍMBOLO
.......................................
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DE DIREITOS DA MULHER
Diretor de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher.
1
CC-4
(NR)
“Anexo V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
[...]
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CS
[...]
“DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO DE DIREITOS DA MULHER- CC4
Requisitos: Ensino Superior ou comprovação de formação técnica referente ao cargo ou especialista.
- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da mulher, no âmbito municipal, assegurando a transversalidade dessas ações junto aos demais órgãos da administração pública;
- articular programas, projetos e ações intersetoriais, em parceria com secretarias municipais, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil, instituições públicas e privadas e demais esferas de governo, com foco na equidade de gênero;
- gerir o departamento, promovendo o acompanhamento e execução do plano de ação institucional, bem como o desempenho do quadro funcional e materiais, conforme as diretrizes definidas pelo planejamento estratégico municipal;
- elaborar relatórios, diagnósticos, pareceres subsidiando decisões da administração públicas e promovendo o monitoramento e avaliação de indicadores de políticas públicas voltadas ao público-alvo do departamento;
- conduzir campanhas educativas, eventos e ações formativas com foco na promoção da cidadania, prevenção à violência, combate à discriminação e valorização da diversidade;
- acompanhar a tramitação de legislações e normativas relacionadas às temáticas de gênero e direitos humanos, propondo atualizações e regulamentação conforme a realidade local;
- representar institucionalmente o município em fóruns, conselhos, comissões, conferências e espaços de articulação regional, estadual e nacional relacionados à área de atuação do departamento, quando lhe for delegado pelo chefe da pasta;
- exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, garantindo o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento e deliberações;
- fomentar a produção de dados, estatísticas e estudos técnicos que subsidiem a formulação de políticas públicas inclusivas e baseadas em evidências, respeitando os princípios da equidade e dos direitos humanos;
- informar ao superior hierárquico com antecedência as decisões e operações a serem realizadas;
- desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, que venham a ser determinadas pela autoridade competente ou que estejam previstas na legislação municipal;
- responsável pelo zelo e organização do patrimônio do departamento;
- exercer outras atribuições correlatas mediante determinação do Secretário Municipal de Assistência Social”. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/09/2025)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal