Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2021
LEI Nº 3.580 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.580 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.580/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1.137.
Aquisição de Veículos/Máquinas
764 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90.000,00
1006 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
166.500,00
Total Suplementação:
256.500,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1.135.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais - Pedras Irreg
762 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
90.000,00
09.001.20.605.0017.2.138.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Ag
831 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
166.500,00
Total Redução:
256.500,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 16 de julho, 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal