Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº3.509/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.509/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUARI
LEI Nº3.509/2020
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, com Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari – Projeto “Corona Vidas” para execuções de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 01 (um) termo de colaboração com o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, visando à transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social conforme Portaria n° 369/2020 do Ministério da Cidadania, no valor total de R$ 13.090,00 (treze mil e noventa reais), para execuções de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS – Projeto “Corona Vidas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (16.12.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal