Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4468/2026 - INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4468/2026 - INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4468/2026
Ementa: Institui o auxílio alimentação aos agentes políticos da Câmara Municipal do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos agentes políticos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido no valor mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput será atualizado anualmente, com os mesmos índices e na mesma data da atualização monetária dos vencimentos pagos aos servidores efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari - Paraná.
Art. 3º O auxílio-alimentação possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando, sob qualquer hipótese, aos subsídios dos agentes políticos.
Parágrafo Único. O auxílio não se incorpora ao subsídio, não constitui rendimento tributável e não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente aos agentes políticos da Câmara Municipal, mediante pagamento em folha ou por meio de cartão magnético, a critério do ordenador de despesas.
Parágrafo único. Para fins de pagamento do auxílio previsto nesta Lei, será considerada a proporcionalidade de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 5º O agente político que perceber diárias para afastamento do município, terá descontado, de forma proporcional aos dias de afastamento, o valor correspondente ao vale alimentação, considerando a natureza indenizatória de ambos os benefícios, vedada a sua cumulação no mesmo período.
Parágrafo Único. O desconto previsto no caput será realizado no momento da solicitação e concessão das diárias, observando-se a quantidade de dias efetivamente requeridos e concedidos.
Art. 6º O Vereador que deixar de ocupar o cargo eletivo na Câmara Municipal, seja por licença, suspensão ou perda do mandato, terá direito ao auxílio-alimentação proporcional aos dias em que estiver investido no cargo no respectivo mês.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (22/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal