Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2022
LEI Nº 3.720/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.720/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3720/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.484.945,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.241.0013.2.130.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa
993 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
12.000,00
08.001.08.241.0014.2.138.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade -Pessoa Idosa
994 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
126,88
995 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
76.627,52
08.001.08.243.0013.6.129.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente
996 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
50.000,00
08.001.08.243.0014.6.133.
Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM– Média Complexidade
982 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
8.080,47
08.001.08.243.0014.6.135.
Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – Alta Complexidade
1022 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
12.000,00
1023 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
08.001.08.243.0014.6.137.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente
999 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
434,34
1000 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
7.424,54
08.001.08.244.0013.2.127.
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
986 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
8.715,03
987 - 3.3.90.39.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
5.174,22
988 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
70.000,00
989 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
28.800,00
1026 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
80.000,00
1027 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17.355,00
08.001.08.244.0013.2.128.
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver
990 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
24.213,38
991 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
25.000,00
992 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
5.000,00
1028 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
1029 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
35.000,00
1030 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.591,50
1031 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
112.000,00
08.001.08.244.0014.2.132.
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade
983 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
2.945,16
984 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
2.000,00
1020 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
130.000,00
1021 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.197,00
08.001.08.244.0014.2.134.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência
997 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
730,15
998 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
15.000,00
08.001.08.244.0015.2.140.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
978 - 3.3.90.30.00.00
933
MATERIAL DE CONSUMO
2.863,49
979 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.331,62
980 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
4.200,00
1018 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
75.000,00
1019 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.267,50
08.001.08.244.0015.2.141.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar
985 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
3.000,00
1024 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
50.000,00
1025 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.900,00
08.001.08.244.0016.2.144.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único
981 - 3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
12.071,03
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.142.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1001 - 3.3.50.43.00.00
880
SUBVENÇÕES SOCIAIS
162.856,20
1002 - 4.4.50.42.00.00
880
AUXÍLIOS
88.582,30
08.003
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.003.08.241.0015.2.143.
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
1003 - 3.3.50.43.00.00
900
SUBVENÇÕES SOCIAIS
196.958,34
1004 - 4.4.50.42.00.00
900
AUXÍLIOS
54.500,00
Total Suplementação:
1.484.945,67
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.484.945,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
916.694,68
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
251.458,34
33933
FNS BL IGD SUAS -EXERCÍCIOS ANTERIORES
933
2.863,49
33934 BL FNAS BL
PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS
934
38.102,63
33940
BALNOTCEORIFOIRNAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296
940
12.071,03
33941
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1
31941
12.317,00
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880
880
251.438,50
Total:
1.484.945,67
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).
ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal