Câmara Municipal de Mandaguari · 31 de maio de 2021
LEI Nº 3.557/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.557/2021
LEI Nº 3.557/2021
Súmula: Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Mandaguari – Paraná, de dados das pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente do Legislativo Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. A Administração Municipal publicará, no Portal da Transparência do Município de Mandaguari, a lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, constando as seguintes informações:
I - nome completo e data de nascimento da pessoa vacinada; (vetado)
II - número do cartão SUS da pessoa vacinada;
III - data da aplicação da vacina (todas as doses);
IV - nome do profissional responsável pela aplicação da vacina;
V - registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;
VI - nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina;
VII - código e lote da vacina aplicada.
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 23, inciso I, da Lei Federal n.13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, a Administração Municipal deverá informar o tratamento e o uso de dados pessoais relativos à vacinação contra a COVID-19 no Município de Mandaguari, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessa atividade, no portal em que se publicam os dados oficiais referentes à pandemia do novo coronavírus.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 26 de maio de 2021.
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara Municipal