Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4446/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4446/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN.
Lei Ordinária Nº 4446/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025), no valor de R$ 764.060,21 (setecentos e sessenta e quatro mil e sessenta reais e vinte e um centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA
11.105.000.0000.0.000
CURSOS DE GRADUAÇÃO
11.105.12.364.0036.2196
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1080
R$ 36.982,36
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 30.651,51
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1080
R$ 64.952,15
11.107.000.0000.0.000
BIBLIOTECA
11.107.13.392.0038.2201
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
DA BIBLIOTECA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1080
R$ 20.477,81
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080