Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 3.614 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.614 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.614/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.844.820,40 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.035.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%
268 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
256.000,00
270 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
55.526,40
04.001.12.361.0003.2.036.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%
275 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
490.000,00
277 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
106.281,00
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Pré-Escola
339 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
340 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.183,00
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola
346 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
700.000,00
348 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
151.830,00
Total Suplementação:
1.844.820,40
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.844.820,40 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.5.8.01.11.00.000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
101
1.448.111,00
1.7.5.8.01.11.00.000
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
102
396.709,40
Total:
1.844.820,40
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 19 de outubro, 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal