Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4481/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026 - PLANEJAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4481/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026 - PLANEJAMENTO
Lei Ordinária Nº 4481/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026(Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 90.009,48 (noventa mil e nove reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001.04.122.0002.1.014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
114 - 4.4.90.52.00.00
1280
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90.009,48
Total Suplementação:
90.009,48
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.009,48 (noventa mil e nove reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
RECEITA: 1.7.2.4.99.0.1.01.04 FONTE: 1280
90.009,48
Total da Receita:
90.009,48
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (28/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal