Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI Nº 4.291/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.291/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4291/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 17.954.627,22 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.06.181.0005.2.070
APOIO A ENTIDADES PARA MANTER A SEGURANCA PUBLICA
441 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUICOES
60.000,00
442 - 4.4.50.42.00.00
1265
AUXILIOS
50.198,14
442 - 4.4.50.42.00.00
000
AUXILIOS
50.000,00
05.001.15.451.0005.1.059
RECUPERACAO/RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
464 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
2.300.000,00
465 - 4.4.90.93.00.00
41647
INDENIZACOES E RESTITUICOES
4.675,41
465 - 4.4.90.93.00.00
648
INDENIZACOES E RESTITUICOES
973,29
05.001.15.451.0005.1.060
AQUISICAO DE MAQUINAS/VEICULOS
466 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600.000,00
466 - 4.4.90.52.00.00
501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
400.000,00
05.001.15.451.0005.1.061
REMODELAR, REFORMAR E REVITALIZAR PRACAS E PARQUES
467 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
300.000,00
05.001.15.451.0005.1.064
CONSTRUIR/REFORMAR OU AMPLIAR PREDIOS PUBLICOS
469 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
2.000.000,00
05.001.15.451.0005.1.173
ADEQUACAO/REFORMA DE ARMAZEM FERROVIARIO
472 - 4.4.90.51.00.00
1015
OBRAS E INSTALACOES
278.075,56
05.001.15.451.0005.1.196
ADEQUACAO/REFORMA CASA DOS PIONEIROS
473 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
368.000,00
05.001.15.451.0005.1.199
IMPLANTACAO DE TRINCHEIRAS/VIADUTOS
474 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
1.148.031,73
05.001.15.451.0005.2.071
MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS
479 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
30.000,00
480 - 3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
178.448,65
480 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
311.591,01
480 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
902.000,00
484 - 3.3.90.39.00.00
504
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
60.000,00
484 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
978.148,92
484 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
500.000,00
484 - 3.3.90.39.00.00
1060
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
500.000,00
485 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
100.000,00
491 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
05.001.17.512.0005.1.073
AMPLIACAO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITARIOS
495 - 4.4.90.51.00.00
945
OBRAS E INSTALACOES
6.731,12
495 - 4.4.90.51.00.00
905
OBRAS E INSTALACOES
1.594,11
05.001.25.752.0005.1.074
AMPLIAR, REBAIXAR E MODERNIZAR A REDE DE ENERGIA ELETRICA
496 - 4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALACOES
4.435.969,79
05.001.25.752.0005.2.077
MANTER A ILUMINACAO PUBLICA
497 - 3.3.90.30.00.00
507
MATERIAL DE CONSUMO
300.000,00
498 - 3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
800.000,00
05.001.26.782.0005.2.078
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE- CIDE
500 - 3.3.90.30.00.00
512
MATERIAL DE CONSUMO
117.675,46
05.002
FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
05.002.06.182.0005.2.079
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO FUNREBOM
502 - 3.3.90.30.00.00
515
MATERIAL DE CONSUMO
2.514,03
502 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
506 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total Suplementação:
17.954.627,22
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 17.954.627,22 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
9.428.031,73
2265
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2011-9
1265
50.198,14
31060
Recursos não vinculados da Compensação de Impostos - recursos Livres
1060
500.000,00
331015
Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019
1015
278.075,56
33905
RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 29419-5
905
1.594,11
33945
CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA
945
6.731,12
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR
501
400.000,00
3504
OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIARIA
504
371.591,01
3507
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-EXERC ANT.
507
5.535.969,79
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
278.448,65
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
978.148,92
3512
CIDE (LEI 10866/04, ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES
512
117.675,46
3515
FUNREBOM - EXERC ANTERIOR
515
2.514,03
43647
BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5
41647
4.675,41
43648
PARANA URBANO 2017- Exercícios Anteriores
648
973,29
Total Superávit Financeiro:
17.954.627,22
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal