Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 4.127/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.127/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº. 4.127/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Inclusão
LOA (Lei Orçamentária Anual 2024)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
10
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0019.1222
Construção do Meu Campinho
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1270
R$ 500.000,00
TOTAL ..........................................................................................................
R$ 500.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação a título de Fonte de Recurso Vinculada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
2.4.2.2.99.0.1.20
1270
R$ 500.000,00
Total ............................................
R$ 500.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal