Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2021
LEI Nº 3.579/2021 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2018/2019, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.579/2021 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2018/2019, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI Nº 3.579/2021
Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Criança e Adolescente 2018/2019, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, voltadas à prestação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 02 (dois) Termos de Colaboração, para realização de transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Criança e Adolescente 2018/2019, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s abaixo relacionas, voltadas à prestação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes do Município, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e Adolescente de Mandaguari - CMDCA, conforme segue:
I - Tomador – Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG de Mandaguari, no valor de R$ 13.010,87 (treze mil, dez reais e oitenta e sete centavos);
II - Tomador – Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN de Mandaguari, no valor de R$ 16.905,00 (dezesseis mil, novecentos e cinco reais);
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 16 de Julho de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal