Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2025
LEI Nº 4.275/2025 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.275/2025 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO
Lei Ordinária Nº 4275/2025
Ementa: Dispõe sobre as medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração municipal de Mandaguari, em igualdade de condições com os demais candidatos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público no âmbito da administração municipal direta e indireta, em igualdade de condições com os demais candidatos, sem prejuízo de outras providências que vierem a ser adotadas com o mesmo objetivo.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º O edital deverá facultar ao candidato surdo ou com deficiência auditiva os seguintes procedimentos, indicando a forma e o momento em que deverão ser requeridos pelo interessado:
I - VETADO;
II - solicitação do auxílio de intérprete em Libras para permitir seu acesso ao conteúdo das provas, independentemente da forma como estas forem aplicadas;
III - solicitação de tempo adicional para a realização das provas.
Art. 4º O edital deverá explicitar os critérios de avaliação das provas discursivas realizadas por candidato surdo ou com deficiência auditiva, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I - reconhecimento da singularidade linguística da Libras e da influência desta sobre a produção escrita de pessoa surda educada na língua de sinais;
II -valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem, em razão do disposto no inciso I;
III - O candidato surdo terá o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redação, a fim de proporcionar equidade de tratamento, termos em que deverão ser instituídos critérios que valorizem o aspecto semântico e sintático, em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, fazendo-se a distinção entre conhecimento e desempenho linguístico.
Art. 5º A avaliação das provas discursivas aplicadas a candidato surdo ou com deficiência auditiva contará com a participação de professor de Língua Portuguesa para Surdos ou professor de Língua Portuguesa acompanhado de intérprete de Libras.
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública deverão disponibilizar os meios necessários para o exercício do cargo ou emprego do candidato surdo ou com deficiência auditiva admitido mediante aprovação em concurso público, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.