Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2020
LEI N.º 3.451/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.451/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
LEI N.º 3.451/2020
Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.646,15(Um Mil, e Seiscentos e Quarenta e Seis Reais, e Quinze Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6168 - FIA - Crescer em Família
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
45
R$ 1.616,61
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 1.616, 16
Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6167- FIA - Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
270
R$ 22, 48
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020 ............................. R$ 22,48
Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2182 Incentivo Benefício Eventual
A
2020
Pessoas Atendidas
Pessoas
10
R$ 7,06
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 7, 06
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0013.6167
FIA- Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
949
R$ 22, 48
08.001.08.243.0014.6168
FIA-Crescer em Família
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
948
R$ 1.616,61
08.001.08.244.0013.2182
Incentivo Beneficio Eventual
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
914
R$7,06
TOTAL ..........................................................
R$ 1.646,15
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso oExcesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 1.646,15(Um Mil, e Seiscentos e Quarenta e Seis Reais, e Quinze Centavos).
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.
949
R$ 22,48
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.
948
R$ 1.616,61
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.
914
R$ 7,06
Total...........................................
R$ 1.646,15
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 13 de Agosto de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal