Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2024
LEI Nº 4.160/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.160/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 4.160/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionoa seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 94.330,00 (noventa e quatro mil e trezentos e trinta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0018.2.150
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
953 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
94.330,00
Total Suplementação:
94.330,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 94.330,00 (noventa e quatro mil e trezentos e trinta reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0018.1.147
PROJETO DE RECUPERACAO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS
939 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
64.900,00
09.001.20.605.0018.2.152
PROGRAMA MUNICIPAL NOSSAS ÁGUAS
960 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
9.995,00
961 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
19.435,00
Total Redução:
94.330,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal