Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4182/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4182/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4182/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 430.116,67 (quatrocentos e trinta mil e cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.04.122.0002.1.248
Aquisição de Veículos
1039 - 4.4.90.52.00.00
501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
257.399,01
1039 - 4.4.90.52.00.00
1269
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
101.417,66
1039 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.122.0003.1.210
AQUISICAO DE VEICULOS - SECRETARIA DE EDUCACAO
1034 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.300,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2.118
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR
727 - 3.3.50.41.00.00
1064
CONTRIBUICOES
40.000,00
Total Suplementação:
430.116,67
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 430.116,67 (quatrocentos e trinta mil e cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.5.1 Fonte: 11064
40.000,00
Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 1000
31.300,00
Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01.03 Fonte: 1269
101.417,66
Receita: 2.2.1.3.01.0.1 Fonte: 1501
257.399,01
Total da Receita:
430.116,67
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal