Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4492/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E O SELO ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4492/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E O SELO ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
Lei Ordinária Nº 4492/2026
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento contra o desperdício no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre os mecanismos e requisitos para se aderir ao programa Desperdício Zero e acesso ao Selo Estabelecimento contra o desperdício no Município de Mandaguari.
Art. 2º Fica criado o programa Desperdício Zero, instituindo-se ao final, o Selo "Estabelecimento contra o desperdício" às pessoas jurídicas que cumprirem os requisitos específicos previstos nesta lei.
Parágrafo único. O Programa Desperdício Zero tem como escopo a redução do desperdício de alimentos por bares, restaurantes, empresas atacadistas, varejistas, indústrias, produtores, feirantes e outros do setor alimentício e, ainda, evitar que toneladas de alimentos sejam destinadas ao aterro, diminuindo, assim, os gases do efeito estufa.
Art. 3º Os alimentos poderão ser doados e encaminhados por meio de celebração de convênios a entidades não governamentais, associações, ONGs, fundações sem fins lucrativos, bancos de alimentos, entre outros, com o objetivo de atender aos programas sociais ou de combate à fome e ao desperdício.
Parágrafo único. Também poderão ser objeto de celebração de convênio com as entidades públicas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como para entidades públicas que prestam atendimento aos animais, como zoológicos e redes de proteção animal.
Art. 4º Os alimentos devem estar em bom estado e com todas as características organolépticas exigidas pela autoridade sanitária local para serem comercializados, devendo:
I - os alimentos de natureza vegetal in natura e hortifrútis, desde que se encontrem dentro das especificações técnicas para consumo, sem a perda do valor nutricional;
II - os demais produtos alimentícios, sendo eles processados, embalados, manipulados ou de origem animal, poderão ser vendidos nos casos em que atenderem a todas as especificações técnicas exigidas para consumo, respeitando as determinações estipuladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelo Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, e normas estabelecidas em lei federal, estadual e municipal.
Art. 5º Os alimentos destinados à doação serão utilizados, em regra, para:
I - atender pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
II - consumo animal, para o processamento e transformação em ração, ou doados para estabelecimentos que abrigam animais locais, de acordo com as especificações técnicas e sanitárias;
III - compostagem e transformação em adubos orgânicos, quando se tornarem inutilizáveis para o consumo caso estejam em desacordo com as normas sanitárias vigentes, desde que sejam próprios para esta finalidade.
Art. 6º As empresas e entes que aderirem ao programa deverão manter controle e cadastro dos alimentos destinados à venda e doação, discriminando em sistema próprio a quantidade de alimentos remetidos para cada beneficiário e consumidor.
Art. 7º O transporte dos produtos doados ficará a cargo das instituições beneficiadas.
Art. 8º Observadas as respectivas atribuições durante o ciclo de produção, conservação e transporte, os vendedores, doadores, donatários e consumidores são responsáveis pelo cumprimento das normas técnicas que garantam a qualidade e segurança dos alimentos para as destinações aqui previstas, sob as penas da Lei.
Parágrafo único. No caso de doação, as empresas, entes doadores e as entidades beneficiadas pelas doações deverão adotar medidas que não impliquem:
I - na nocividade do produto doado, na falta de cuidados indispensáveis para o seu transporte, no favorecimento da perecibilidade prematura, na falta de higiene, ou ainda, no seu estrago por mau acondicionamento;
II - no desrespeito da legislação aplicável ao seu preparo, manuseio, conservação, estoque ou transporte.
Art. 9º Ainda que haja publicidade, as doações estabelecidas por esta Lei não caracterizam relação consumerista.
Art. 10. A responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados pelo alimento vendido é única e exclusiva do estabelecimento aderente ao programa, que deverá tomar todas as medidas necessárias para a boa conservação e características dos alimentos.
Art. 11. Fica instituído o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício aos bares e restaurantes que cumprirem os requisitos desta Lei com o objetivo de fomentar e premiar práticas relacionadas a políticas públicas contra o desperdício de alimentos.
Art. 12. Para recebimento do Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar o pedido junto ao órgão competente na forma regulamentar, constando a documentação que demonstre o preenchimento das condições previstas nesta Lei.
Art. 13. A pessoa jurídica interessada poderá utilizar o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício em sua logomarca, produtos e material publicitário.
Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal