Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4195/2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI O DISQUE DEFESA INCLUSIVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4195/2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI O DISQUE DEFESA INCLUSIVA
Lei Ordinária Nº 4195/2024
Ementa: Institui no âmbito do Município de Mandaguari o Disque Defesa Inclusiva.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Disque Defesa Inclusiva, serviço gratuito de atendimento eletrônico para denúncias de maus-tratos e violações dos direitos de pessoas com deficiência, independentemente da natureza, seja ela: física, intelectual, psicossocial ou por saúde mental e/ou múltipla.
Parágrafo único. O canal será instituído pelo Poder Executivo na modalidade digital, constando no sítio eletrônico oficial e qualquer outro meio que for pertinente.
Art. 2º As denúncias recebidas pelo “Disque Defesa Inclusiva” poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá a divulgação do “Disque Defesa Inclusiva” por meio de material impresso e digital, sobretudo na rede municipal de educação e de saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em até 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/12/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal