Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 4215/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4215/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FAFIMAN
Lei Ordinária 4215/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Valdoney Rodolpho Hising, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os professores e funcionários técnico-administrativos da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) a incidir sobre os vencimentos e proventos.
Art. 2º Esta Lei possui efeitos retroativos à primeiro de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/02/2025).
VALDONEY RODOLPHO HISING
Prefeito Municipal em Exercício