Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 3.466 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.466 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.466/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$159.723,80 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
564 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27.000,00
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
629 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
07.001.10.301.0010.2.098.
Manutenção dos Programas Mais médicos e Provab
657 -3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10.000,00
658 -3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
20.000,00
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
759 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.000,00
07.001.10.303.0011.2.109.
Manutenção das atividade do CAPS
782 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
786 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
07.001.10.304.0012.2.112.
Manutenção das ações em vigilância em saúde
816 -4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.747,27
1098 -4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
43.976,53
Total Suplementação:
159.723,80
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$159.723,80 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
553 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
4.410,00
556 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.235,00
557 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.072,00
07.001.10.301.0010.2.094.
Manutenção da rede de saúde bucal
610 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
990,00
07.001.10.301.0010.2.163.
Manunteção das Ações da Farmácia Municipal
677 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
4.293,00
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
748 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
90.000,00
07.001.10.304.0012.2.112.
Manutenção das ações em vigilância em saúde
805 - 3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
11.747,27
806 - 3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
43.976,53
Total Redução:
159.723,80
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 29 de setembro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal